![\"\"](\"http:\/\/www.leieordem.com.br\/wp-content\/uploads\/2010\/07\/BL-PL-Pol%C3%ADtica-Elei%C3%A7%C3%B5es-2010-Legisla%C3%A7%C3%A3o-e-Internet-282x300.jpg\")
<\/a><\/p>\nNo dia 15 de mar\u00e7o de 2013, foi publicado o Decreto n\u00ba 7.962 <\/a>que regulamenta a Lei n\u00ba 8.078\/90, para dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional. O descumprimento das condutas por ele descritas poder\u00e1 acarretar aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es como multa e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades das lojas virtuais, previstas no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078\/90<\/a>.<\/p>\n O Decreto, que entrou em vigor em 14 de maio de 2013, sessenta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, abrange, especificamente, tr\u00eas aspectos: o primeiro relaciona-se \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a respeito do produto, do servi\u00e7o e do fornecedor, o segundo ao atendimento ao consumidor e o terceiro relaciona-se ao direito de arrependimento (art. 1, incisos I, II e III).\u00a0<\/p>\n A partir disto, ficou estabelecido que os sites de e-commerce devem exibir em local de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es como: raz\u00e3o social e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica); endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico, contato telef\u00f4nico e e-mail; e, ainda, discriminar no pre\u00e7o as despesas adicionais como frete ou seguro. Espera-se com isso combater \u201clojas fantasmas\u201d, que obt\u00eam vantagem il\u00edcita, enganando consumidores. Trapa\u00e7a esta definida pelo art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n Outra mudan\u00e7a acarretada pelo Decreto diz respeito ao atendimento. O lojista dever\u00e1 prestar atendimento e suporte ao consumidor em tempo integral (24 horas \/ 7 dias por semana). Al\u00e9m disso, estabeleceu-se que as empresas t\u00eam um prazo limite de 5 dias para responder \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores. Haja vista que, normalmente, as lojas virtuais t\u00eam gastado cerca de 30 dias para solucionar problemas com o consumidor, a redu\u00e7\u00e3o do prazo para 5 dias pode ser considerada uma conquista.<\/p>\n Quanto ao direito de arrependimento, a empresa respons\u00e1vel pelo e-commerce<\/em> \u00e9 obrigada a devolver o valor da compra no caso de o cliente dela se arrepender em at\u00e9 7 dias. Como disposto no art. 5, o \u201cfornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor\u201d.<\/p>\n O Decreto, ainda, estabelece normas direcionadas a sites de compras coletivas. Para esses, al\u00e9m das outras regras, as empresas devem informar a quantidade m\u00ednima de consumidores para efetivar o contrato, o prazo para utilizar a oferta e a identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor do site e do fornecedor do produto ou servi\u00e7o ofertado (art. 3, incisos I, II e III).<\/p>\n <\/p>\n\n\n
\n Veja tamb\u00e9m<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Dafiti aposta no controle de entrega de produtos<\/strong><\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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