![\"\"](\"http:\/\/www.b2ml.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2015\/05\/1-brasil-e-commerce.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
No Brasil, do ponto de vista jur\u00eddico, nem toda a rela\u00e7\u00e3o comercial eletr\u00f4nica \u00e9 regulamentada pela mesma lei ou sistema normativo. Algumas rela\u00e7\u00f5es comerciais, por exemplo, s\u00e3o reguladas pelo C\u00f3digo Civil, outras pelo C\u00f3digo Comercial, outras pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC.<\/p>\n
Segundo a lei, \u201cconsumidor\u201d \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Este tipo de destinat\u00e1rio \u00e9 a pessoa que compra \u201cbens\u201d para uso pr\u00f3prio; como por exemplo uma pessoa que compra um t\u00eanis, celular ou rel\u00f3gio para seu uso pessoal. Ela \u00e9 a destinat\u00e1ria final dos produtos adquiridos. Por\u00e9m se a pessoa compra esses mesmos produtos, por exemplo, ela deixa de ser destinat\u00e1rio final e passa n\u00e3o ter a prote\u00e7\u00e3o do CDC.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o mais b\u00e1sica das rela\u00e7\u00f5es de consumo, inclusive a virtual. Antes de se criarem regras espec\u00edficas para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico o CDC j\u00e1 era utilizado, seja diretamente, seja por analogia. No entanto, no ano de 2013, por meio do Decreto no 7.962\/2013, a justi\u00e7a acrescentou ao CDC as regras para o e-commerce no Brasil, regulamentando assim esse novo \u201ctipo de com\u00e9rcio\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
Estas s\u00e3o algumas das regras para comercializar por meio eletr\u00f4nico no Brasil:<\/p>\n
Os sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico devem disponibilizar, em local de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a raz\u00e3o social ou nome completo do fornecedor, bem como o n\u00famero do CPF ou CNPJ, dependendo se pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. De prefer\u00eancia essas informa\u00e7\u00f5es devem estar um um local de destaque no site, o ideal seria que o consumidor n\u00e3o precise praticar nenhuma a\u00e7\u00e3o para visualizar os dados do fornecedor, como, por exemplo, rolar toda a p\u00e1gina para alcan\u00e7ar o rodap\u00e9 ou clicar em algum link para acessar outra p\u00e1gina. As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo fornecedor, de acordo com o Decreto citado a cima, t\u00eam que ser clara e precisa.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Devem descrever na oferta as caracter\u00edsticas indispens\u00e1veis no produdo ou servi\u00e7o. Tamb\u00e9m tem que ter o compromisso de discriminar os riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, assim como devem de salientar o pre\u00e7o da suas atividades ou mercadoria e informar quaisquer despesas adicionais ou acess\u00f3rias, tais como as de entrega ou seguros, bem como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
\u201cO fornecedor dever\u00e1 apresentar um sum\u00e1rio do contrato antes do fechamento do pedido em seu site, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno exerc\u00edcio do direito de escolha do consumidor, como o tipo de contrata\u00e7\u00e3o (compra e venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os), condi\u00e7\u00f5es de pagamento escolhidas, prazo de entrega ou execu\u00e7\u00e3o, vencimento de obriga\u00e7\u00f5es (fornecer determinado dado, agendar determinado servi\u00e7o etc.), condi\u00e7\u00f5es para rescis\u00e3o contratual, entre outras informa\u00e7\u00f5es, com destaque \u00e0s cl\u00e1usulas que limitem direitos.\u201d<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
O resumo do contrato, de compra e venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 chamada de sum\u00e1rio. De acordo com as leis, a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o prev\u00ea uma norma sobre o modo de disponibiliza\u00e7\u00e3o do sum\u00e1rio. Por\u00e9m \u00e9 recomendado que este tenha uma forma em que o consumidor seja for\u00e7ado aceit\u00e1-lo ou declarar sua ci\u00eancia; como por sele\u00e7\u00e3o em caixa de aceite, por exemplo.<\/p>\n
Ap\u00f3s o fechamento do neg\u00f3cio, o fornecedor dever\u00e1 liberar o acesso ao texto do resumo do contrato (notoriamente o mesto lido pelo comprador) em meio que permita sua conserva\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o. Deve haver tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de altera\u00e7\u00e3o do documento, pois ambas as partes devem zelar pelo acordo firmado; o meio mais utilizado para o resguardo do acordo \u00e9 o rquivo de extens\u00e3o PDF (Portable Document Format), pois por este tipo de arquivo a altera\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 mais dif\u00edcil. Comumente o arquivo com o resumo do contrato se abre com a finaliza\u00e7\u00e3o do pedido; como pop-up2, janela extra que se abre em um navegador independentemente da solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. \u00c9 recomendado que este documento tenha fonte superior ou igual a doze e nas cl\u00e1usulas que delimitam os direitos do consumidor, teriam que estar tamb\u00e9m em caixa alta. Esse \u00e9 o padr\u00e3o seguido pelo CDC em casos an\u00e1logos.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do processo de compra por parte do consumidor, o fornecedor dever\u00e1 confirmar que recebeu o pedido ou que aceitou a compra, dependendo do modelo adotado pelo site (e devidamente informado ao consumidor). O meio de confirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi estabelecido, sendo que o mais comum \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de correio eletr\u00f4nico (e-mail).\u201d<\/p>\n
Outra exig\u00eancia \u00e9 que o fornecedor dever\u00e1 manter um bom atendimento eletr\u00f4nico e este tem que ser divulgado, uma vez que \u00e9 por esses meios que o consumidor far\u00e1 reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, pedir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es, \u00a0etc. Sugere-se que tenha diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o, entre o consumidor e o fornecedor, uma vez que o consumidor n\u00e3o pode alegar desconhecimento de um ou outro tipo de tecnologia. Esta comunica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por exemplo via email, chat, voice, etc.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos dados fornecidos pelo consumidor, o fornecedor dever\u00e1 se valer de algum meio de seguran\u00e7a eficaz para proteger as informa\u00e7\u00f5es pessoais do consumidor, e tamb\u00e9m os dados referentes ao pagamento; como os n\u00fameros do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, da conta corrente, do banco e do c\u00f3digo de seguran\u00e7a, que \u00e9 um n\u00famero que fica na parte de traz do cart\u00e3o que serve unicamente para fazer compras on-line. Para essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 sugerido mecanismos como criptografia de banco de dados, antiv\u00edrus, firewall, testes de invas\u00e3o, entre outros. Caso o fornecedor tenha seu banco de dados corrompido isso n\u00e3o descartar\u00e1 a sua responsabilidade, mas poder\u00e1 diminuir eventuais indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No quesito cancelamento de compra (chamada tamb\u00e9m de arrependimento),fornecedor dever\u00e1 ser transparente, o consumidor ter\u00e1 at\u00e9 sete dias \u00fateis, ap\u00f3s a entrega do produto (n\u00e3o da data da compra), para cancelar a compra sem que tenha que justificar os seus motivos e essas informa\u00e7\u00f5es tem que estar de forma clara no site. O \u00a0pedido de cancelamento deve ser feito pela mesma forma como foi efetuado, ou seja, online e sem nenhum \u00f4nus para o consumidor. J\u00e1 a troca feita por mera gentileza do fornecedor poder\u00e1 ter o frete cobrado; o Decreto no 7.962\/2013 n\u00e3o delimitou as responsabilidades em caso de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de estorno ou da sua demora.<\/p>\n
\u201cAs compras coletivas tamb\u00e9m foram reguladas pelo Decreto no 7.962\/2013. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o mantenedor do site dever\u00e1 observar as mesmas regras de identifica\u00e7\u00e3o\u201d, como por exemplo ceder todas as informa\u00e7\u00f5es para uma identifica\u00e7\u00e3o completa do anunciante.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao empres\u00e1rio de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, este deve estabelecer algumas regras, como por exemplo de que modo deve ser feito o pagamento, entrega do pedido, cancelamento de compras, pedido de troca, entre outros assuntos que considera relevante. \u201cTanto o CDC quanto o Decreto no 7.962\/2013 n\u00e3o pro\u00edbem restri\u00e7\u00f5es na oferta ou nos direitos do consumidor, desde que razo\u00e1veis e sejam informadas com anteced\u00eancia.\u201d Com rela\u00e7\u00e3o a entrega do pedido, no estado de S\u00e3o Paulo h\u00e1 uma lei que imp\u00f5e aos fornecedores a obrigatoriedade de informar a data e turno (manh\u00e3, tarde ou noite) sem cobrar dos consumidores taxa extra pela entrega agendada.<\/p>\n
\u201cDessa forma, \u00e9 importante que o empres\u00e1rio de e-commerce:<\/p>\n
Trate os dados do consumidor com a m\u00e1xima seguran\u00e7a que lhe \u00e9 poss\u00edvel, evitando disponibilizar o seu banco de dados a terceiros;<\/p>\n<\/li>\n
Exclua o cadastro do consumidor definitivamente de seu banco de dados se houver solicita\u00e7\u00e3o para tanto;<\/p>\n<\/li>\n
Evite a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas que recolham informa\u00e7\u00f5es pessoais do consumidor sem sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa;<\/p>\n<\/li>\n
N\u00e3o solicite informa\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ao consumidor para realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, como renda, prefer\u00eancias, indica\u00e7\u00f5es de parentes ou conhecidos, entre outros.\u201d<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
Cookies e marketing direcionado<\/strong><\/span><\/p>\n Estas duas ferramentas t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o principal o reconhecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o consumidor e assim lhe oferecer produtos e servi\u00e7os que n\u00e3o foram solicitados ou pesquisados alguma vez por ele . Estas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o adquiridas atrav\u00e9s dos dados navegacionais, na maioria das vezes n\u00e3o fornecidos com a licen\u00e7a do usu\u00e1rio, o que ficou proibido pelo Marco Civil. Ou seja, para oferecer este \u201cservi\u00e7o\u201d, o fornecedor \u201cdever\u00e1 pedir consentimento expresso ao consumidor sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, n\u00e3o podendo jamais invadir sua privacidade ou intimidade.\u201d<\/p>\n
\n